Termos e Condições

Última atualização: maio de 2026

1. Identificação

O serviço Siga (disponível em siga.pt) é operado pela empresa Bitstream, Unipessoal Lda, com sede em Portugal, NIPC 515808245, contactável através de info@siga.pt.

2. Objeto

O Siga é uma plataforma pública de participação cívica que permite a qualquer cidadão reportar problemas em espaços públicos e acompanhar a sua resolução pelas entidades competentes, nomeadamente juntas de freguesia e câmaras municipais.

3. Utilização do Serviço

A utilização do Siga é gratuita e não requer criação de conta para reportar um problema. Funcionalidades como comentários em problemas e acesso ao perfil de utilizador requerem autenticação com conta de utilizador. Ao submeter um problema, o utilizador declara que:

• O conteúdo submetido é verdadeiro e descreve um problema real num espaço público.
• Não está a submeter conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal ou com fins comerciais.
• Autoriza a publicação do problema e dos dados pessoais fornecidos às entidades responsáveis.
• Aceita que as fotografias submetidas possam ser publicadas publicamente.

4. Conteúdo Publicado

Os problemas submetidos ficam visíveis publicamente. O Siga reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem necessidade de aviso prévio.

5. Responsabilidade

O Siga atua como intermediário entre cidadãos e entidades públicas. Não garante que os problemas reportados sejam resolvidos, nem é responsável pelas decisões ou atuação das entidades destinatárias. A resolução dos problemas é da exclusiva responsabilidade das entidades competentes.

O utilizador é o único responsável pelo conteúdo que submete. O Siga não se responsabiliza por danos decorrentes do uso da plataforma ou da veracidade dos problemas publicados.

6. Disponibilidade

O Siga é disponibilizado sem garantias de continuidade ou disponibilidade permanente. Podemos suspender, alterar ou descontinuar o serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

7. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de última atualização é sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.

8. Fontes de Dados

Os dados geográficos relativos a Distritos, Concelhos e Freguesias são disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Os dados de contacto das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia são disponibilizados pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

9. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da comarca de Lisboa.